O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta segunda-feira (29/5) que pretende levar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ainda nesta semana, os estudos referentes ao impacto fiscal da medida para baratear carros populares.

“Nós vamos levar para o presidente essa semana, eu não quero deixar para semana que vem. Deu 15 dias [de prazo], mas nós precisamos encerrar nesta semana esse assunto. Vamos levar para ele alguns cenários para ele tomar a decisão”, disse a jornalistas, na chegada à sede da pasta.

A iniciativa, anunciada na última semana, dará descontos em tributos para as montadoras como IPI e PIS/Cofins. Os descontos nos preços finais vão variar de 1,5% a 10,96%, a depender de critérios como preço, eficiência energética e densidade industrial.

Por se tratar de renúncia fiscal, a medida precisa vir acompanhada de algum tipo de compensação. O governo havia dado o prazo de duas semanas para o Ministério da Fazenda calcular a perda de arrecadação e dizer qual será a compensação no orçamento. Haddad já adiantou que a medida não é um programa de longo prazo e que deve durar de três a quatro meses. O ministro também garantiu que o valor da renúncia fiscal não deve chegar a R$ 2 bilhões.

O projeto que visa mostrar, por meio de recursos audiovisuais e projeções mapeadas características do Centro Histórico da capital, vai ficar à disposição do público na Praça Nauro Machado, no Centro Histórico de São Luís, a partir do dia 15 de junho. Além da praça, o projeto vai percorrer bairros da capital maranhense e também chegará em São José de Ribamar.

Chamado de “Panorâmica Patrimônio Mundial – São Luís”, o projeto conta com três núcleos. O espaço trará na primeira sala uma ampla abordagem sobre características do centro histórico, projeções em maquetes, telões com informações sobre arquitetura, azulejaria, cantaria, a beleza dos sobrados, moradas, meia-moradas.

O segundo ambiente está reservado para a interatividade, com jogos de memória, glossário e um game em que os próprios participantes poderão criar suas ruas, usando elementos da arquitetura da cidade. Já o terceiro ambiente trará a proposta de contemplação, com um vídeo imersivo sobre as belezas do Centro histórico, incentivando a reflexão sobre a preservação patrimonial.

Todos os espaços serão devidamente adequados para garantir acessibilidade a todos os públicos, com conteúdos em versão audiodescritiva, elementos táteis e em braile, além de Intérpretes de libras que ficarão à disposição para o acompanhamento e monitoria de visitas de turmas.

Movimento Mangue sem Lixo realizou este final de semana mais uma catação no povoado do Mojó, em Paço do Lumiar. Foram retirados 350 kilos de resíduos sólidos no Porto do Mojó, local escolhido para a 20ª catação do movimento, que vem desde o ano passado intensificando a limpeza dos manguezais da região.

O movimento, realizado pela Ong Arte Mojó, em parceria com Associação de Trabalhadores Rurais de Mojó e Montanha Russa, Associação Ambiental Orla Viva, Jiboia Comunicação, Quintas do Azulejador e a Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. “Nesta catação tivemos a participação de um grupo de escoteiro que já se comprometeram em participar das próximas catações”, informou o bombeiro e voluntário do movimento Marcos Pimenta.

Na ocasião, o juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas Martins, realizou uma pequena palestra para os pescadores que utilizam o porto sobre a importância da preservação daquele bioma.  Desde agosto de 2022 até o momento os voluntários do movimento já recolheram mais de 2 toneladas de lixos nos manguezais da região.

Kyra da Silva compareceu ao Tribunal de Justiça, na última sexta-feira (26), para receber o seu novo documento, emitido pelo 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de São Luís. Durante o evento, promovido pelo Comitê de Diversidade do TJMA, também foram entregues 10 certidões de nascimento retificadas.

“O Maranhão foi pioneiro, aliás, o único Estado do Brasil que assegurou esse mutirão trans à população. Esta iniciativa do Poder Judiciário representa um importante passo no processo civilizatório, como também reconhece direitos, sobretudo, assegura aquilo que é fundamento da República: a dignidade da pessoa humana”, pontuou o presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten.

O Mutirão Cidadania Transgênero contou com a parceria dos movimentos LGBTQIA+ e instituições públicas e privadas, que contribuíram com a retificação de registro civil com o apoio da Associação dos Registradores Civis do Maranhão (Arpen-MA).

Durante o evento, foram emitidos documentos de RG e carteiras de trabalho, além da oferta de serviços na área de saúde, cursos profissionalizantes e vagas de emprego, por meio do Senac e das empresas Multisol e Alumar. Estudantes do curso de Direito da Faculdade Estácio de Sá também participaram como voluntários.

O projeto integra ações institucionais do Poder Judiciário do Maranhão voltadas à população trans do Maranhão, e faz parte da programação alusiva ao Dia Internacional de Combate à LGBTFobia, comemorado no dia 17 de maio, e da Semana Nacional de Registro Civil do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O juiz coordenador do Comitê de Diversidade do TJMA, Marco Adriano Ramos Fonseca, adiantou que o próximo mutirão trans deverá acontecer no segundo semestre deste ano, no mesmo modelo e com a mesma perspectiva do primeiro. “Foi uma iniciativa de promoção da cidadania através da expedição da documentação básica com a retificação do nome e gênero no Registro Civil permitindo, assim, que as pessoas possam lograr os demais documentos para o pleno exercício da sua vida civil”, frisou.

DADOS

De acordo com dados enviados pela Comitê de Diversidade do TJMA, coordenador do evento, foram realizados em média 960 atendimentos à população trans e ao público LGBTQUIA+, durante o mutirão, realizado no dia 9 de maio.

Desse universo, foram contabilizados 685 atendimentos na área de saúde, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semus), dentre consultas médicas, vacinação contra Influenza e Covid-19, orientação nutricional, teste rápido para IST/AIDS, testes de glicemia.

Também foram registrados 46 atendimentos de retificação de nome e gênero no Registro Civil; 9 certidões entregues no dia do evento; 6 pessoas foram encaminhadas ao Cartório da 4ª Zona; 31 pedidos de retificação protocolados no sistema CRC; 31 títulos retificados pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA); 30 atendimentos pelo Ambulatório Trans; 45 inscrições de cursos no Senac; 30 retificações de RG; dentre outros. (informações: Ascom/TJMA)

Com o objetivo de garantir melhorias no trânsito de São Luís, vereadores apresentaram diversas solicitações em sessões da Câmara Municipal. As proposições tratam da implantação de sinalização, construção de paradas de ônibus, intervenções em vias, entre outras.

Em requerimento, o vereador Aldir Júnior (PL) solicitou que seja implantada sinalização horizontal e vertical no cruzamento das avenidas Contorno Leste e Joaquim Mochel, no Cohatrac.

Em outro pedido, o parlamentar pediu a instalação de parada de ônibus com cobertura na MA-203, no Araçagi. A estrutura deve ser instalada próximo ao Condomínio Villa Fiore, ao lado do Condomínio Alphaville. As propostas foram encaminhadas à Agência Estadual de Mobilidade Urbana (MOB), à Prefeitura de São Luís e à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp).

O vereador Octávio Soeiro (Podemos) apresentou indicação para que o Governo do Estado busque junto à Infraero a concessão de uma faixa territorial às margens do sítio aeroportuário do Aeroporto Internacional Marechal da Cunha Machado, trecho da Avenida José Sarney.

“A Infraero é o executor de políticas públicas da infraestrutura aeroportuária. A finalidade do nosso pedido é permitir obras de ampliação, melhor urbanização e estruturação desta que é uma das principais vias de acesso à zona rural e diversos bairros populosos de São Luís”, explicou o parlamentar. 

Serviços de reparos e recuperação do calçamento da ciclovia da Avenida São Luís Rei de França foi tema de indicação do vereador Thyago Freitas (Sem Partido). O pedido foi encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sinfra).

Em outra proposição, o parlamentar solicitou à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) a instalação de sinais no cruzamento da Avenida 06 com a Rua 08, do 4º Conjunto Cohab. “São iniciativas para melhorar o trânsito e o serviço de transporte público da capital para garantir a devida segurança aos condutores e pedestres. Precisamos de um transporte público com mais qualidade para os usuários”, ressaltou Thyago Freitas.

O bairro Vila Sarney e o trecho da Via Expressa foram contemplados nas propostas do vereador Ribeiro Neto (Mais Brasil). Para a Vila Sarney, ele apresentou indicação para instalação de redutores de velocidade nas ruas Tancredo Neves e do Ribeirão, em frente às igrejas Adventista, Assembleia de Deus e da UEB Mário Pereira. Na Via Expressa, o vereador solicitou a instalação de abrigos para os usuários do transporte coletivo.

Em requerimento, o vereador Raimundo Penha (PDT) solicitou aumento na frota de ônibus que serve o bairro Bequimão. Todos os pedidos dos vereadores foram apresentados na casa legislativa e encaminhados aos órgãos de competência.

Aconteceu no último sábado (27), em São Luís, a plenária estadual do Plano Plurianual (PPA) Participativo 2024–2027. Realizado de forma conjunta pelo Ministério do Planejamento e Orçamento e pela Secretaria-Geral da Presidência da República, o evento teve o apoio do Governo do Maranhão, que fez o lançamento da edição 2023 do Orçamento Participativo (OP).

A plenária aconteceu no Centro de Convenções da Universidade Federal do Maranhão (Ufma) e, além do governador Carlos Brandão, contou com a presença dos ministros Márcio Macêdo, da Secretária-geral da Presidência da República; Simone Tebet, do Planejamento e Orçamento; Flávio Dino, da Justiça e Segurança Pública; e Juscelino Filho, das Comunicações.

O PPA Participativo 2024-2027 está contando com plenárias nas capitais brasileiras para ampliar a participação da população no planejamento das prioridades do país para os próximos quatro anos. Até o dia 10 de julho, estará ativa a plataforma Brasil Participativo , onde os integrantes das plenárias e os cidadãos em geral poderão eleger como prioritários três programas do Governo Federal, além de apresentar três propostas e votar em outras três. Estão previstos ainda, até o final do processo de consulta, dois Fóruns Interconselhos Nacionais. O primeiro já foi realizado em Brasília (DF), nos dias 18 e 19 de abril.

Orçamento Participativo 2023

O governador Carlos Brandão destacou que a plenária marca a retomada da participação popular no orçamento da União. “Hoje é uma data histórica. É muito importante valorizar todos os segmentos da sociedade com as escutas territoriais e regionais, para que a gente possa elencar as prioridades, ouvindo as demandas da população. E vamos fazer isso por meio das plenárias presenciais e também de forma digital, com a plataforma que permite não apenas a participação da sociedade civil organizada, que está aqui participando da plenária, mas também de toda a população”, declarou.

Brandão também fez o lançamento do Orçamento Participativo 2023, que é um estímulo à participação da população maranhense na construção do orçamento público estadual, possibilitando ao cidadão decidir as prioridades na aplicação e investimento do dinheiro público. O orçamento é coordenado pelas secretarias de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop) e do Planejamento e Orçamento (Seplan), com o apoio do Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (Imesc).

Desde 2015, quando foi criado, o Orçamento Participativo realiza audiências públicas no território maranhense para fazer as escutas sobre quais são as prioridades indicadas pela população. Entre as ações já escolhidas pelos maranhenses nesses sete anos está a construção de pontes (infraestrutura), hospitais e maternidades, vias, praças, escolas (dentre estas, os IEMAS e escolas indígenas), centros de referência, núcleos da Defensoria Pública e diversos equipamentos públicos que proporcionam o acesso à educação, saúde, lazer, mobilidade, assistência e justiça, que estão a serviço da sociedade maranhense em diversas cidades do estado.

Comissão de Assuntos Econômicos recebe representante do PROCON-MA para discutir ‘preço abusivo da carne bovina’

Agência Assembleia

A Comissão de Assuntos Econômicos da Assembleia Legislativa do Maranhão recebeu, na tarde desta quinta-feira (25), o assessor jurídico do PROCON/MA, Ricardo Cruz, para discutir suposto monopólio de frigoríficos e aumento abusivo do preço da carne bovina no estado, proteína animal mais consumida no Brasil.

A reunião, coordenada pelo presidente da comissão, deputado Francisco Nagib (PSB), contou com a presença dos deputados Eric Costa (PSD), Fernando Braide (PSD), Júlio Mendonça (PCdoB) e Yglésio Moyses. Os parlamentares explanaram a situação ao assessor jurídico e o indagaram sobre o trabalho de fiscalização do órgão.

Francisco Nagib considerou a pauta de extrema relevância para a sociedade maranhense, uma vez que, segundo ele, os frigoríficos estão repassando o quilo da carne ao consumidor final a preços mais altos, embora tenham adquirido o produto por valores 30% mais baratos em relação aos praticados em 2022. Em outras palavras, ele disse que a redução não foi sentida no bolso do consumidor.

“Essa redução vem sendo observada há um ano, mas o consumidor final não sentiu ainda a diferença, o que significa dizer que está sendo lesado. E o preço da carne só aumenta. Aliás, vários produtos dos setores primário e secundário sofreram redução de preço, como é o caso do combustível, mas isto ainda não aconteceu com a carne, o que não é justo, pois se trata de alimento essencial na mesa do brasileiro”, frisou Francisco Nagib.

Eric Costa, que provocou a discussão após denunciar o suposto monopólio ao Ministério Público e PROCON/MA (segundo ele, duas empresas frigoríficas estariam explorando os consumidores repassando preços mais altos), ressaltou que a reunião foi mais um passo em defesa do consumidor.

“Nós entendemos que o consumidor está pagando um preço abusivo pela carne que consome diariamente e precisamos fazer a nossa parte para ele passe a pagar um valor justo. Pedimos ao PROCON/MA que inicie fiscalizações nos estabelecimentos e que a justiça social seja feita”, disse Eric Costa.

Cadeia produtiva

Júlio Mendonça ponderou que o problema é complexo, uma vez que envolve toda a cadeia produtiva. Ele frisou que as pessoas que produzem estão sendo mal remuneradas, no caso os criadores, e o consumidor, por sua vez, está pagando muito caro. “Ou seja, alguém está ganhando mais do que deveria. Esse trabalho da comissão é importante porque ele visa entender o processo e estimular os órgãos fiscalizadores a tomarem as devidas providências”.

Deputado Yglésio Moyses afirmou que a constatação configura uma violação de práticas econômicas. “Do jeito que está não está bom. É preciso uma ação mais incisiva. Pelo andar da carruagem, os empreendimentos pequenos serão engolidos pelos grandes”.

Investigação 

O assessor jurídico do PROCON/MA, Ricardo Cruz, disse que o órgão fará uma investigação para saber o porquê de a redução no preço repassado aos frigoríficos não beneficiar o consumidor final. Ele informou que o órgão já iniciou uma operação de fiscalização em todo o estado, notificando estabelecimentos para que apresentem justificativas e as notas de compra e venda do produto.

“Esse não repasse configura uma cobrança abusiva, com base no Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor. Caso os estabelecimentos não reduzam o valor, isto ficará caracterizado e as consequências serão penalidades que variam desde multas até suspensão das atividades”, finalizou.

Ao término da reunião, o PROCON-MA comprometeu-se a fazer um levantamento dos preços de todos os tipos de carne bovina praticados pelos estabelecimentos do gênero no Maranhão. Esses dados deverão ser apresentados à comissão no dia 1º de junho. (Agência Assembleia)

Em sessão solene histórica, realizada ontem (25), na Assembleia Legislativa, a ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, recebeu do legislativo maranhense a medalha “Manuel Beckman”, maior comenda do Poder Legislativo do Estado. A medalha é concedida a personalidades que tenham contribuído com o desenvolvimento do Maranhão.

A ministra Sônia Guajajara, que é maranhense, falou que é muito significativo receber a comenda. “É um reconhecimento a toda a nossa trajetória e luta histórica em defesa dos povos indígenas, do meio ambiente e dos direitos humanos”.

O deputado Ricardo Arruda (MDB), autor da proposição que homenageou a ministra, destacou a importância da sua indicação. “A nossa ministra Sônia Guajajara poderia receber essa honraria por diversos motivos: pela sua trajetória de vida, pelo seu ativismo na defesa das causas do seu povo, por seu reconhecimento internacional”.

A sessão homenageou, também, o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias, com o Título de Cidadão Maranhense; e a ministra da Mulher, Cida Gonçalves, com a Medalha do Mérito Legislativo “Manuel Beckman”. A sessão solene foi conduzida pela presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale (PSB), com a presença do governador Carlos Brandão (PSB), parlamentares, autoridades e representações indígenas do Estado.

A participação de crianças até 12 anos de idade incompletos, independente se acompanhadas ou não dos pais ou responsáveis legais, conforme determina a Portaria TJ – 21992023, somente ocorrerá mediante apresentação do alvará judicial. Os requerimentos de alvará devem ser dirigidos à 1ª Vara da Infância e da Juventude de São Luís e entregues via e-mail (divprotecaointegral@tjma.jus.br) ou, na impossibilidade devidamente justificada pelo requerente, diretamente na Divisão de Proteção Integral (DPI), que funciona no Fórum Des. Sarney Costa, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. O prazo para solicitação vai até o próximo dia 09 de junho (sexta-feira).

De acordo com a portaria, a participação de adolescentes maiores de 12 anos de idade em eventos juninos não exige a apresentação de alvará judicial, mas só será permitida com a autorização expressa do pai, mãe ou responsável legal. Os menores de seis anos, acompanhados ou não, só podem participar dos eventos até as 22h; crianças nas faixas etárias entre seis e 12 anos incompletos, até as 24h; e adolescentes maiores de 12 anos sem limitação de horário, desde que autorizados.

Os responsáveis pelos eventos, grupos folclóricos e demais brincadeiras juninas deverão manter à disposição dos Comissários de Justiça ou das forças policiais, quando solicitados durante fiscalização, o alvará concedido pela 1ª Vara da Infância e Juventude. Também precisam manter a relação nominal dos adolescentes maiores de 12 anos, com as respectivas autorizações escritas e assinadas por um ou ambos os pais ou pelo responsável legal.

Fica autorizada a Divisão de Proteção Integral da 1ª Vara da Infância e Juventude realizar fiscalização periódica nos lugares onde são realizados eventos, festas, arraiais, ensaios, concentrações e apresentações de grupos ou brincadeiras juninas, garantido o livre acesso aos Comissários de Justiça a todos os locais necessários ao exercício de suas funções. Os organizadores ou promotores de eventos também devem fazer um rigoroso controle de acesso e permanência de crianças ou adolescentes aos respectivos locais de diversão, inclusive a fiscalização quanto a proibição de vender, fornecer ou servir bebidas alcoólicas a pessoas menores de 18 anos de idade, no interior do estabelecimento.

O não cumprimento das determinações previstas na Portaria TJ – 21992023 ensejará o impedimento da participação da criança ou adolescente que estiver de forma irregular ou sua retirada do local, caso já tenha iniciado a apresentação. Também será lavrado auto de infração administrativa, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), sem prejuízo de outras medidas nas esferas cíveis e penais. (ASSCOM CGJ)

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou, na manhã desta quarta-feira (24), do Fórum Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres, promovido pela Secretaria de Estado da Mulher (Semu), no Multicenter Sebrae. O evento contou com a presença da ministra da Mulher, Aparecida Gonçalves.

“Hoje, nesse grande encontro, temos a oportunidade de discutir políticas capazes de garantir que cada vez mais mulheres consigam atingir suas potencialidades, protagonizar suas vidas e nos espaços por elas ocupados”, afirmou Iracema Vale.

A iniciativa faz parte das atividades desenvolvidas pelo Governo do Maranhão para promover a troca de experiências e conhecimentos acerca das demandas específicas de cada município do Estado, visando à construção de políticas concretas que possam transformar a realidade das mulheres maranhenses.

Em pronunciamento, a parlamentar também lembrou que, pela primeira vez, em 188 anos, a Assembleia Legislativa do Estado possui uma mulher à frente da presidência, bem como também consolidou a maior bancada feminina da história do Parlamento maranhense ao eleger 12 deputadas estaduais.

“Nós fizemos história elegendo a primeira mulher presidente. E ter uma voz feminina no comando é também sobre ter vez. Além disso, 12 mulheres foram eleitas e as vozes dessas deputadas estão ecoando muitas outras. A representatividade feminina é fundamental para o exercício da democracia e continuaremos, juntas, lutando pelas maranhenses”, salientou.

Estiveram presentes, ainda, as deputadas estaduais Daniella (PSB), Solange Almeida (PL), Andréia Rezende (PSB), Ana do Gás (PCdoB), Cláudia Coutinho (PDT), Dra. Viviane (PDT), Janaína Ramos (Republicanos), Edna Silva (Patriotas), além dos deputados Roberto Costa (MDB), Ricardo Arruda (MDB), Ricardo Rios (PCdoB) e Davi Brandão (PSB).

Segundo a ministra da Mulher, Aparecida Gonçalves, a programação do evento irá trazer importantes reflexões sobre as políticas públicas voltadas para as mulheres e a sua implementação em níveis locais, estaduais e nacionais, principalmente as que visam à autonomia econômica, geração de renda, o combate ao feminicídio e o fortalecimento da rede de enfrentamento à violência contra a mulher.

“O grande desafio no Brasil, não só no Maranhão, é dar conta de criar uma cura, onde as pessoas se respeitem e onde sejam valorizadas em todos os espaços, principalmente as mulheres. Nós precisamos reconstruir o Brasil e formar uma nova cultura para acabar com o feminicídio”, acrescentou a ministra.

A secretária de Estado da Mulher, Abigail Cunha, ressaltou que haverá painéis com palestrantes renomadas na área, durante os dois dias de evento. “A ideia é articular e mobilizar, junto ao Governo Federal, intercâmbios e agendas coletivas, a fim de fortalecer a defesa e a valorização das mulheres em todo o país”, frisou.

Também marcaram presença no evento a senadora Eliziane Gama (Cidadania); a Subdefensora-Geral do Estado, Cristiane Marques; a vereadora Karla Sarney (PSD), representando a Câmara Municipal; o procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau; e a prefeita de Buriti Bravo, Luciana Leocádio (PCdoB), representando a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem). (Agência Assembleia)