O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, descumpriu a ordem de “desbolsonarização” das pastas dada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e recontratou nove demitidos que ocuparam cargos estratégicos no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

De acordo com informações do Estadão, o ministro chamou para ser seu braço direito Sônia Faustino Mendes, que durante a última gestão era diretora do Departamento de Estruturação Regional e Urbana da Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano. Agora ela é secretária-executiva do Ministério das Comunicações.

Outro bolsonarista que Juscelino trouxe de volta é Wilson Diniz Wellisch. Ele passou do comando do Departamento de Política Setorial para o comando da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica, um posto ainda mais alto. Já Pedro Lucas Araújo voltou ao mesmo cargo de chefe do Departamento de Investimento e Inovação.

Maximiliano Martinhão, um dos demitidos no primeiro dia do governo Lula, era secretário de Radiodifusão na gestão anterior e voltou à pasta como secretário de Telecomunicações. O atual posto de Martinhão era ocupado na gestão Bolsonaro por Nathalia Almeida de Souza Lobo, agora diretora do Departamento de Política Setorial.

William Ivo Koshevnikov Zambelli e Otavio Viegas Caixeta eram diretores subordinados de Martinhão. Ambos voltaram à pasta, agora, se tornando assessores do ex-chefe na mudança para a Secretaria de Telecomunicações.

Flavia Duarte Nascimento, que durante o governo do ex-capitão era secretária-executiva adjunta da Secretaria-Executiva do ministério, também voltou ao mesmo cargo. Já Marcus Vinicius Galletti Arrais, que era diretor do Departamento de Projetos de Infraestrutura da Secretaria de Telecomunicações na última gestão, agora ocupa o cargo de coordenador-Geral de Projetos de Infraestrutura.

Ainda segundo o Estadão, Juscelino também empregou no ministério Tatiana Marques Gaspar da Silva, irmã do sócio do haras de sua família, onde cria cavalos de raça. Ela foi contratada como assessora especial do ministro com salário de R$ 13,6 mil. (Fonte: Diário Centro do Mundo)

A partir desta segunda-feira (6/3) todos os motoristas que ultrapassarem o limite permitido de 60km/h na Via Expressa estarão sujeitos a autuação, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), foi o que Informou a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT).

As autuações previstas na fiscalização eletrônica seguem determinações do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e se referem à ultrapassagem de velocidade permitida em vias urbanas, parada sobre a faixa de pedestre na mudança de sinal e avanço de sinal vermelho. Para quem cometer essas infrações – considerada gravíssima – a multa será de R$ 293,00, com perda de até sete pontos na carteira.

“O período de testes dos equipamentos também consiste num período de adaptação para os motoristas que utilizam a via, fazendo com que todos tenham conhecimento da nova exigência da velocidade no trecho, que deixou de ser de 80km/h e agora será de 60km/h”, destacou o secretário da SMTT, Diego Baluz.

O fim do período de adaptação é formalizado pela avaliação técnica do Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão (IMEQ), que após esse protocolo libera o equipamento para o funcionamento efetivo. A SMTT também desenvolverar ações educativas de trânsito na via, para reforçar a vigência do funcionamento efetivo dos radares.

Antes da implantação(de um lado e de outro da pista), a via passou por sinalização horizontal como faixa de pedestres, indicação de velocidade, divisor de fluxo, faixas contínuas, bordos e sinalização vertical com placas de indicação de velocidade e outras. São sinalizações que fazem parte das mudanças implantadas e visam garantir maior orientação e disciplina, bem como a delimitação de espaço entre condutores e pedestres, proporcionando uma adaptação para a nova realidade do local. (Informações Agência SECOM)

A oficina “São Luís Inteligente”, realizado esta semana pela prefeitura de São Luis, faz parte da construção do Plano Municipal de Cidades Inteligentes (PMCI). Esta é a segunda etapa do trabalho que já vem sendo realizado pelo Consórcio São Luís Smart City – formado pelas empresas Soluções Públicas Inteligentes (Spin) e Urban Systems – em contrato firmado com a Prefeitura de São Luís para a elaboração do PMCI para a capital do Maranhão, cuja entrega prevista é para meados deste ano. A primeira etapa foi a coleta de dados de infraestrutura de tecnologia de informação e comunicação.

As cidades inteligentes, também chamadas de smart cities, são aquelas que têm a sustentabilidade urbana como foco, bem como o uso de inovação e tecnologias avançadas na gestão da cidade, trabalhando conceitos como engajamento, participação dos cidadãos e governança, com objetivo final de melhorar a qualidade de vida da população.

O processo de elaboração do Plano Municipal de Cidade Inteligente seguirá as diretrizes da Carta Brasileira de Cidades Inteligentes, dos Indicadores de Cidades Inteligentes (ABNT ISO) e da Agenda 2030. O atual prefeito de São Luís, Eduardo Bride, quando exercia o cargo de deputado federal, participou do grupo de estudos da Câmara sobre Cidades Inteligentes, do qual derivou o projeto de lei que criou o Plano Nacional de Cidades Inteligentes que vem sendo implantado em diversas cidades do Brasil.

“É uma ferramenta que só faz sentido se tiver a missão de integrar todos os órgãos municipais e, ao final, quando estiver pronto, levar São Luís a se tornar uma cidade mais inteligente o que, em resumo, é uma cidade mais criativa, humana, sustentável e que tenha como verdadeiro objetivo melhorar a vida das pessoas”, disse Bride na abertura do evento. (informações: Secom Prefeitura)

Na primeira reunião após terem emendado o feriado de carnaval, os senadores decidiram se autoconceder semanas reduzidas de trabalho. Com aval do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi definido que só serão votados projetos terça, quarta e quinta-feiras. Segunda e sexta-feiras as sessões serão não deliberativas, o que significa que não precisarão trabalhar nesses dois dias porque não será considerado falta.

Os senadores também instituíram o mês de três semanas. Funcionará assim: na última semana do mês o trabalho será remoto “com pauta tranquila”. Na prática, o senador só precisará trabalhar nove dias em um mês em Brasília. O salário atual dos senadores é R$ 39,2 mil, mas a partir de abril o valor saltará para R$ 41,6 mil. O reajuste foi definido no final do ano passado.

O líder do Podemos no Senado, Oriovisto Guimarães (PR), defendeu a medida. “Acho que foi um avanço. Isto vai permitir um maior contato com a base de cada senador, uma semana por mês”, afirmou. Segundo o senador, a decisão foi unânime entre os líderes.

A semana curta costumava ser um hábito no Congresso para que os senadores e deputados pudessem voltar aos seus estados. A pandemia, contudo, permitiu votações remotas. Mesmo com esse recurso, o privilégio de trabalhar apenas três dias na semana foi mantido.

Na reunião deterça-feira (28), os senadores decidiram ainda que às terças e quartas-feiras o expediente começa só à tarde. O expediente se inicia às 14h, mas votação mesmo só a partir das 16h. Podem haver, no entanto, sessões nas comissões temáticas no período da manhã. O senador só leva falta e tem desconto no salário se faltar na sessão de votação no plenário, a que começa 16h.

Despesas

O Brasil tem o segundo Congresso mais caro do mundo, em números absolutos. Só o parlamento dos Estados Unidos – a maior economia do mundo – possui orçamento superior. É como se cada um dos 513 deputados e 81 senadores brasileiros custasse pouco mais de US$ 5 milhões por ano, o equivalente a R$ 23,8 milhões na cotação da última sexta-feira. Os dados, aos quais o Estadão teve acesso, são a conclusão de um estudo de pesquisadores das universidades de Iowa e do Sul da Califórnia e da UnB.

O gasto com cada congressista corresponde a 528 vezes a renda média dos brasileiros. O segundo lugar é da Argentina. Lá, cada congressista custa o equivalente a 228 vezes a renda média local. Para chegar a esta conclusão, os pesquisadores compararam o orçamento dos parlamentos e congressos de 33 países, compilados pela União Parlamentar Internacional (IPU, na sigla em inglês); o Banco Mundial e o escritório do FED (o Banco Central dos EUA) em St. Louis (no Estado do Missouri).

Na terceira semana de fevereiro, o Senado aumentou o valor da cota parlamentar repassada aos senadores. Em 2023, senadores terão mais 6% no recurso; em 2024, 6% e em 2025, 6,13%. Os representantes do Distrito Federal e Goiás recebem a menor quantidade (R$ 22.307,91), enquanto os Amazonas recebem o maior valor (R$ 46.933,20). Além disso, senadores ganharam um aumento no auxílio-moradia, antes de R$ 5,5 mil para até R$ 9 mil. As ações aconteceram após a reeleição de Pacheco na Casa. (fonte: Jornal O Sul)

A importância da gestão dos recursos hídricos e a campanha em defesa do rio Itapecuru foi o tema levando pelo deputado Júlio Mendonça na tribuna da sessão plenária da última terça-feira, na Assembleia Legislativa do Maranhão.

O deputado Júlio Mendonça (PCdoB) destacou a importância e a necessidade de se cuidar do rio Itapecuru. “É o maior rio do Maranhão, o terceiro do Nordeste e está morrendo”, alertou. O parlamentar advertiu que o Maranhão precisa encontrar alternativas de desenvolvimento aliadas à adequada gestão dos recursos hídricos.

“Somos um estado bem servido de recursos hídricos com muitos rios, barragens e mananciais, mas não estamos fazendo a gestão adequada e necessária desses recursos. A Assembleia precisa chamar para si essa discussão, provocando o governo estadual e apontando caminhos que conduzam ao equilíbrio entre meio ambiente e desenvolvimento”, defendeu.

O parlamentar destacou a importância do Rio Itapecuru para o Estado do Maranhão. “Esse é um rio estratégico para o desenvolvimento do Maranhão. Ele percorre 55 municípios e é responsável pela sobrevivência de milhares de famílias. É o principal rio que abastece a ilha de São Luís e precisa urgentemente de ações que preservem sua existência”, frisou.

Júlio Mendonça concluiu seu pronunciamento propondo a criação de um órgão gestor dos recursos hídricos na estrutura do governo estadual. “O Maranhão, diferente do Ceará, ainda está muito atrás, pois não dispõe de um órgão gestor dos seus recursos hídricos. Precisamos ter um órgão correspondente à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) no âmbito federal”, finalizou. (Agência Assembleia)

Segue desde segunda-feira (27), as inscrições do Concurso Público da Assembleia Legislativa do Maranhão para o preenchimento de 66 vagas e formação de cadastro de reserva aos cargos de níveis médio e superior do quadro de servidores da Casa. O período de inscrições seguirá até 10 de abril de 2023.

A inscrição deverá ser realizada por meio do site da Fundação Getúlio Vargas (FGV) (https://conhecimento.fgv.br/concursos), responsável pela organização do certame. As taxas de inscrição custarão R$ 95,00 para cargos de nível médio e R$ 140,00 para cargos de nível superior.

Conforme o edital, que está disponível no site da Assembleia, estão sendo oferecidas 66 vagas aos cargos de consultor legislativo (02), técnico de gestão administrativa (53) e assistente legislativo (11). Os salários iniciais são, respectivamente, de R$ 15.454,89, R$ 7.902,06 e R$ 3.619,48. A jornada de trabalho será de 30 horas semanais.

De acordo com o cronograma de execução do concurso, as provas objetivas e discursivas para todos os cargos serão aplicadas no dia 20 de agosto de 2023. Os locais e horários de provas serão informados pela FGV uma semana antes, ou seja, até o dia 14 de agosto. Os gabaritos das provas objetivas, por sua vez, serão divulgados dia 22 de agosto de 2023.

Segundo o consultor legislativo da Casa, Flávio Olímpio, membro da Comissão de Concurso da Assembleia, os candidatos inscritos no certame anterior que foi anulado têm até 10 de março deste ano para confirmar a inscrição sem ser preciso pagar a taxa de inscrição novamente, se for para o mesmo cargo. Se for candidatar-se a outro cargo, terá de pagar a taxa de inscrição.

Quaisquer dúvidas sobre o concurso público para a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão podem ser esclarecidas pela FGV por meio do telefone 0800 2834628 e pelo e-mail concursoalema23@fgv.br. (Agência Assembleia)

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa do Maranhão reuniu-se, na última terça-feira (28), para debater, dentre outros temas, a proposta de atualização do Código de Proteção do Meio Ambiente do Maranhão, o Fórum Maranhense de Comitês de Bacias, a realização de seminário estadual sobre Meio Ambiente e o Plano de Descarbonização da Economia.

Após as discussões, foi deliberada a indicação da deputada Janaina Ramos e do deputado Ricardo Arruda como membros titulares do colegiado junto ao Fórum Maranhense de Mudanças do Clima e ao Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), respectivamente. “É uma temática que está na ordem do dia e que precisa ser debatida com toda a sociedade”, afirmou a deputada Janaina Ramos.

O colegiado também deliberou a realização de um seminário estadual sobre Meio Ambiente, que deve acontecer em abril deste ano, com foco principalmente na gestão dos recursos hídricos maranhenses.

Além disso, a Comissão realizará uma reunião, até março deste ano, sobre o anteprojeto de atualização do Código de Proteção do Meio Ambiente do Estado do Maranhão, elaborado por um grupo de juristas maranhenses por solicitação da Mesa Diretora da Assembleia.

A reunião foi presidida pelo deputado Júlio Mendonça (PCdoB) e contou com a presença dos deputados Ricardo Arruda (MDB), Fernando Braide (PSC), Janaina Ramos (Republicanos), Júnior Cascaria (Podemos) e Solange Almeida (PL). Também participaram o conselheiro do Fórum Maranhense de Bacias Hidrográficas, professor Ronald Chaves, e a técnica Ana Cristina, representando a deputada Ana do Gás (PCdoB).

“Deliberamos sobre uma pauta que estava represada e definimos eixos importantes da atuação desse colegiado. Estamos com muita vontade de contribuir com esse debate e apresentar propostas que façam avançar o desenvolvimento do Maranhão com equilíbrio ambiental”, avaliou Júlio Mendonça. (Informação Agência Assembleia)

A Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou por unanimidade, em reunião na tarde de ontem (27), parecer ao Projeto de Lei Ordinária 332/2022, de autoria do deputado Ariston Sousa (PSB), que estabelece a isenção de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motocicletas de até 170 cilindradas. A matéria será encaminhada à discussão e votação em plenário.

O deputado Glalbert Cutrim (PDT) presidiu a reunião, disse que, de acordo com regulamentação do Senado Federal, compete aos estados isentar ou não motocicletas de até 170 cilindradas do pagamento de IPVA. “Entendemos ser uma medida de grande alcance social que será submetida à apreciação e votação do Plenário da Casa”, frisou.

A deputada Dra. Viviane, presente na reunião, destacou a importância da matéria para a população maranhense. “Milhares de famílias se sustentam por meio do uso de motocicletas para as mais diversas necessidades. O pagamento desse imposto pelos proprietários desses veículos, sem dúvida, é um sacrifício a mais para essas famílias. Por isso que essa medida tem um grande apelo popular, dada a sua abrangência. Esperamos poder contar com a compreensão dos demais colegas na aprovação, em plenário, dessa relevante medida”, ressaltou. Estavam também presentes na reunião os deputados Florêncio Neto (PSB) e a deputada Dra. Viviane (PDT).

 Até o dia 03 de março (sexta-feira) estarão abertas as inscrições para o processo seletivo para concessão de vagas para o curso: Técnicas Básicas de Garçom, do Programa Senac de Gratuidade (PSG), em parceria com o Programa Multiplicadores da Hospitalidade da Secretaria Municipal de Turismo de São Luís – Setur, que serão regidos pelo Edital nº 03/2023, de 15 de fevereiro de 2023.

Ao total 25 vagas estão sendo disponibilizadas para esta turma, sendo 19 vagas disponíveis para ampla concorrência; 03 vagas para pessoas com deficiência e 03 vagas para pessoas residentes na zona rural da cidade de São Luís.

Com o objetivo de ampliar o acesso à educação profissional e tecnológica de jovens e adultos – trabalhadores de baixa renda, empregados ou desempregados à formação profissional que já atuem ou desejem atuar no setor de turismo.

Para participar do PSG/ Multiplicadores da Hospitalidade é necessário atender aos pré-requisitos do curso escolhido e também: possuir renda familiar per capita de até 02 salários mínimos estabelecidos pelo governo federal; ser egresso da Educação Básica; ser trabalhador desempregado ou empregado; ter, no ato da matrícula, a idade completa de 18 anos; e apresentar todos dos documentos originais com cópia no ato da matrícula; se for morador da zona rural, apresentar comprovante de residência, caso esteja concorrendo a essas vagas; se for pessoa com deficiência (tipos de deficiência conforme Decreto nº 3.298/99), apresentar documento comprobatório de deficiência, caso

Encerra hoje (28) o prazo para contribuintes do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), exercício 2023, aproveitarem o desconto de 15% do referido imposto no pagamento à vista, conforme a Portaria 659/2022. Segundo dados da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) mais de 196 mil contribuintes já optaram pelo pagamento do IPVA 2023 aproveitando o desconto de 15%.

O contribuinte não precisa se deslocar às agências de atendimento da Sefaz para a emissão do IPVA. A consulta dos valores por modelo de veículo pode ser feita na página do IPVA, no portal da Sefaz, clicando no menu “IPVA 2023/Débitos Anteriores”.

O pagamento do IPVA pode ser feito em casas lotéricas e nos bancos: Caixa Econômica Federal, Bradesco, Banco do Brasil e seus respectivos correspondentes. Uma novidade que vai facilitar ainda mais a vida dos contribuintes é o pagamento do IPVA via PIX, pelo QR Code informado no DARE – Documento de Arrecadação.

Quem não optar pelo pagamento à vista com 15% de desconto tem a opção de parcelar o IPVA em até 3 cotas, sendo a primeira com vencimento no mês de março de acordo com o final da placa, ou pagar em cota única, porém sem desconto de 15%.

As cotas devem ser quitadas em ordem crescente, de forma que o pagamento da segunda cota fique condicionado ao pagamento da primeira, e assim sucessivamente. Caso haja atraso no pagamento das referidas cotas, estas poderão ser quitadas com acréscimo de multa e juros moratórios calculados a partir do vencimento das mesmas.

Mais informações podem ser obtidas na página do IPVA: https://sistemas1.sefaz.ma.gov.br/portalsefaz/jsp/pagina/pagina.jsf?codigo=23

Créditos do Nota Legal podem abater IPVA

Consumidores cadastrados no programa Nota Legal podem utilizar o módulo de resgate de créditos para abatimento do IPVA 2023. O resgate de créditos poderá ser feito até o dia 30 de março de 2023 e o valor a ser resgatado está limitado a 50% do valor do IPVA. O abatimento do IPVA somente será possível com a emissão do boleto para pagamento na rede credenciada, gerado no site da Sefaz.

O usuário cadastrado que realizar o pagamento, em cota única, até o dia 28 de fevereiro será beneficiado com o desconto de 15% + o valor do crédito nota legal disponível. No entanto, a solicitação deve ser feita até esta segunda-feira (27).

O boleto somente poderá ser gerado após 24 horas, contados da data de solicitação do abatimento. O abatimento é permitido somente para veículos cujo CPF do proprietário esteja cadastrado no programa. Os créditos do programa não podem ser utilizados para pagamentos de débitos de IPVA em atraso.

Como utilizar o benefício

Para utilizar o crédito, o consumidor deverá acessar o site do Programa Nota Legal e selecionar a opção “Acessar Sistema” e informar o CPF e a senha de acesso.

Em seguida, clicar na guia “Resgatar Créditos” > “Crédito de Notas” >, “Abatimento IPVA” > “Selecionar o veículo cadastrado” > informar o valor a ser abatido (até o limite de 50% do valor do IPVA).Ao clicar em “Confirmar”, o consumidor não poderá cancelar a operação. Para gerar o boleto de pagamento do IPVA, basta acessar o site da Sefaz(https://sistemas1.sefaz.ma.gov.br/ipva/jsp/consultaDebitosIpva/consultaDebitosIpva.js), informar o RENAVAM e em “Consultar”. O contribuinte deve imprimir o boleto e pagar na rede bancária credenciada até a data de vencimento. Fonte: Sefaz